Documento legal
Termos de Serviço
Última atualização: 29 de maio de 2026
1. Aceitação dos termos
Ao criar uma conta ou utilizar o Renota, você concorda com estes Termos de Serviço. Se não concordar com alguma cláusula, não utilize a plataforma. O uso continuado após alterações nos termos implica aceitação das mudanças.
2. Descrição do serviço
O Renota é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de inteligência tributária que oferece: importação e análise de NF-e, motor de auditoria fiscal automatizado, score de risco tributário, análise por inteligência artificial e integração com SEFAZ para documentos DFe. O serviço é destinado a empresas e profissionais contábeis brasileiros.
3. Cadastro e conta
Para utilizar o Renota, você deve: (a) fornecer informações verdadeiras e atualizadas; (b) ser responsável pela segurança de suas credenciais de acesso; (c) notificar imediatamente sobre qualquer acesso não autorizado; (d) ser maior de 18 anos ou responsável legal por pessoa jurídica. Reservamo-nos o direito de encerrar contas com informações falsas.
4. Uso aceitável
É proibido utilizar o Renota para: fraude fiscal ou qualquer atividade ilícita; acesso não autorizado a sistemas de terceiros; engenharia reversa da plataforma; revenda do serviço sem autorização escrita; upload de malware ou código malicioso; sobrecarregar os servidores com requisições automatizadas excessivas.
5. Planos e pagamento
O Renota oferece planos gratuito e pagos. Planos pagos são cobrados mensalmente via cartão de crédito. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento; o acesso permanece ativo até o fim do período pago. Não há reembolso de valores já cobrados, salvo em casos de falha do serviço. Preços podem ser reajustados com aviso prévio de 30 dias.
6. Propriedade intelectual
Todo o código, design, algoritmos e metodologias do Renota são de propriedade exclusiva da plataforma. Os dados fiscais que você importa continuam sendo de sua propriedade. Você nos concede licença limitada para processar esses dados exclusivamente para prestar o serviço contratado.
7. Limitação de responsabilidade
O Renota é uma ferramenta de apoio à decisão fiscal — não substitui consultoria tributária especializada. Não nos responsabilizamos por: decisões fiscais tomadas com base nas análises da plataforma; penalidades aplicadas pela Receita Federal ou Secretarias de Fazenda; perda de dados por eventos fora do controle razoável (força maior); indisponibilidade temporária por manutenção ou falha de infraestrutura terceirizada.
8. Disponibilidade
Buscamos disponibilidade de 99,5% ao mês. Manutenções programadas são comunicadas com antecedência mínima de 24 horas. Créditos por indisponibilidade não planejada acima de 4 horas mensais serão aplicados no próximo ciclo de cobrança.
9. Cancelamento e rescisão
Você pode cancelar sua conta a qualquer momento nas Configurações da plataforma. Após o cancelamento, seus dados ficam disponíveis para export por 30 dias, após os quais são removidos permanentemente. Podemos encerrar sua conta em caso de violação destes termos, com notificação prévia sempre que possível.
10. Lei aplicável
Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Qualquer disputa será submetida ao foro da Comarca de São Paulo, SP, Brasil, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
11. Contato
Dúvidas sobre estes termos: juridico@Renota.com.br